Entre os projetos que seguem para o Executivo sancionar estão; a regulamentação do transporte universitário municipal gratuito, a criação do Polo Industrial na comunidade da Pontinha e a criação da Câmara mirim.

Os projetos de autoria do vereador Brenio Pires (PR), passou em primeira e única votação. “A regulamentação do transporte universitário municipal gratuito, obriga o poder executivo a disponibilizar o transporte gratuitamente aos alunos universitário que residem no município. Os estudantes universitários poderão utilizar o transporte escolar municipal. Conforme, os termos da Lei Federal n.º 12.816/13. Com a criação da Lei Federal, os gestores municipais devem procurar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para regulamentar o uso do veículo oficial no transporte universitário, junto ao Governo Federal”, disse Brenio Pires.

“O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal” ressaltou o parlamentar.

Também em primeira e única votação, foi aprovado os projetos da criação do Polo Industrial na comunidade da Pontinha, que segundo o parlamentar tem uma grande representação na cadeia produtiva agroindustrial no município e a criação da Câmara Mirim, que dispõe sobre a consideração, essencialmente educar os jovens a participar mais destacadamente da realidade da comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma consciência cívica voltada as necessidades públicas.

Já o projeto de emenda a Lei Orgânica de N° 01/17, que dispõe sobre Emenda da LOM em seu artigo 77 acrescentando o parágrafo quarto e dá outras providências, ainda será analisada pelos vereadores de Prado.

Os projetos agora vão para a prefeitura e esperam a aprovação ou não do prefeita municipal, Mayra Brito (PP).  “Todos os projetos são importantes em suas áreas” afirmou o vereador Brenio Pires.