Aconteceu na noite desta terça-feira, dia 07 de março de 2017 a segunda sessão ordinária da câmara de vereadores, que aprovou o projeto de lei nº 001/2017, Lei orçamentária anual nº 948 /2017.  

De acordo com emenda modificativa, o inciso I, do art.4º da lei 948/2017, passa a ter a seguinte redação:

Com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa atualizada dos recursos de que trata o art. 3º desta lei mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 ,da lei 4.320, de 17 de março de 1964.

O segundo projeto de lei 002/2017, que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios, termos de cooperação e termos de parcerias, objetivando implementar projetos e ações, e a execução de obras e serviços e outras políticas públicas de interesse da administração municipal e da população em geral ,foi aprovada com a seguinte emenda modificativa:

 Deverão ter como escapo a implementação de programas, projetos e ações, e a execução de obras e serviços e outras políticas públicas de interesse da administração municipal e da população em geral, durante o exercício de 2017.