Vereador apresenta projeto de indicação que prevê a Política Municipal de Resíduos Sólidos

Na sessão ordinária da última terça-feira (15), o vereador Brenio Pires (PR), apresentou uma indicação legislativa com um pré-projeto em anexo propondo ao Poder Executivo Municipal que seja instituído a Política Municipal de Resíduos Sólidos – PORSOL.

Para o vereador Brenio Pire, a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição necessária para Prado ter acesso aos recursos da União, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece um rol de instrumentos necessários para o alcance dos objetivos da política, sendo que os planos de resíduos sólidos são um dos principais e mais importantes instrumentos, podendo ser elaborados em nível municipal.

De acordo com o parlamentar, os planos de resíduos sólidos devem abranger o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do “ciclo de vida” dos produtos.

Na justificativa do projeto de indicação de Nº 03/2017 o parlamentar explicou que, a instituição da POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS – PORSOL, tem em um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações padrões de qualidade adequados aos respectivos anseios sociais. A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Prado, promovida pela Política Municipal de Resíduos Sólidos será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotados nesta Lei.

Para o vereador Brenio Pires essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais humana e adequada à convivência com melhor qualidade de vida.

O Projeto de autoria do vereador Brenio Pires foi aprovado por unanimidade.


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